PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ conhecido, para dar provimento ao seu Recurso Especial, restabelecendo a condenação realizada pela sentença de primeiro grau, à verba sucumbencial da R$ 10.000,00.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA AINDA ENQUANTO VIGENTE O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO JÁ HAVIA REVOGAÇÃO DO REFERIDO EDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ALEGADA NA DEFESA E RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CAUSA DE VALOR ELEVADO. APROXIMADAMENTE R$ 15 MILHÕES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE À MULTA DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973 E MAJOROU A SUCUMBÊNCIA PARA R$ 50.000,00, POR ENTENDER QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO DECRETO. FUNDAMENTO EQUIVOCADO. LIDE EXPROPRIATÓRIA DE CURTA DURAÇÃO E COM APENAS UM ATO PROCESSUAL COMPLEXO REALIZADO POR CADA PARTE, PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. PERMANÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA SUCUMBÊNCIA HÁ QUASE 10 ANOS. RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA R$ 10.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DAQUELE ATO E SEM JUROS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Apesar de se tratar de Desapropriação de valor elevadíssimo, aproximadamente R$ 15 milhões, a discussão de mérito teve curta duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se comprovou documentalmente que o Decreto expropriatório havia sido revogado, posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda superveniente do objeto.
2. Razoável, portanto, dadas tais peculiaridades da causa, curto período de discussão de mérito e produção de apenas uma peça processual complexa, a contestação, a fixação da verba sucumbencial estipulada na sentença de fls. 166/167, no valor de R$ 10.000,00.
3. Correrá a correção monetária a partir da publicação da referida sentença sem qualquer atribuição de juros, dada a natureza da verba.
4. Agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ conhecido, para dar provimento ao seu Recurso Especial, restabelecendo a condenação realizada pela sentença de primeiro grau, à verba sucumbencial da R$
10.000,00.