AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE 5 DIAS.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE 5 DIAS.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
3. No caso, o agravo regimental foi protocolado depois de esgotado o quinquídio legal.
4. Agravo regimental não conhecido.