EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (246,73 KG DE COCAÍNA). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. ART. 387, § 2º, DO CPP. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. INCIDÊNCIA DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE REBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NÃO OCORRIDO. PRETENSÃO DE …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (246,73 KG DE COCAÍNA). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. ART. 387, § 2º, DO CPP. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. INCIDÊNCIA DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE REBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NÃO OCORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados.