AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.
1. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei n. 11.343/2006 e art. 91, II, do CP.
2. A rescisão do negócio jurídico na esfera cível ocorreu quando já havia sentença condenatória com decreto de perdimento do veículo em favor da União. As partes, portanto, jamais poderiam transacionar a respeito de um bem à disposição da Justiça por ter sido utilizado na prática de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.