ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso Especial não conhecido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que a matéria sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento relativas a atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aos Cofres Público foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (conforme o disposto no § 5° do artigo 37 da Constituição Federal). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
2. Recurso Especial não conhecido.