Acórdão publicado na vigência do cpc/1973 · Servidor público municipal · Contrato de trabalho temporário · Ausência de prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo dos arts. 232 e seguintes da Lei 8.112/1990, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. 3. Segundo o teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com fundamentos eminentemente constitucionais: arts. 7º, 37, IX, e 39, § 2º, da CF. Analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF.

4. Recurso Especial não conhecido.