PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO.
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PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE DOMINUS LITIS. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO