AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU A ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU A ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 7.038/1990, 8.437/1992, 9.424/1997 e
12.016/2009), razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar.
2. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
3. Agravo interno desprovido.