Rel. Min. Castro Filho3ª Turma STJ
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CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Desfeito o negócio, a parte que não deu causa à respectiva rescisão faz jus ao statu quo ante. Interpretação do art. 40, § 2º, da Lei nº 4.591, de 1964. Recurso especial não …
CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Desfeito o negócio, a parte que não deu causa à respectiva rescisão faz jus ao statu quo ante. Interpretação do art. 40, § 2º, da Lei nº 4.591, de 1964. Recurso especial não conhecido.
Fonte oficial
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