PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR.
Recuso Especial improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR.
1. Mandado de Segurança visando afastar ato administrativo que atualizou de forma errônea os precatórios com base nos índices da caderneta de poupança.
2. O Mandado de Segurança, originalmente preventivo, objetivava entre outras coisas a declaração do efeito vinculante da decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 aos precatórios discutidos neste writ com consequente aplicação dos índices de atualização estabelecidos originalmente na decisão judicial também ao período anterior a EC 62/2009, única matéria acolhida pelo acórdão recorrido.
3. É cabível o Mandado de Segurança de caráter preventivo sendo o meio adequado para garantir que a autoridade coatora haja de acordo com os lindes fixados pelo legislador, não acometendo efeitos lesivos em decorrência de atos abusivos e ilegais.
4. Recuso Especial improvido.