Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação · Planilha dos valores a serem compensados · Documento essencial à propositura da demanda · Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão in

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PLANILHA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1. As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do art. 283 do CPC/1973.

2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constata-se que essa questão ficou superada, acarretando a perda de objeto da pretensão recursal, pois a demanda foi sentenciada, no mérito, favoravelmente às autoras (aqui recorrentes) em 8.1.2015, encontrando-se os autos na Corte local aguardando o julgamento da Apelação interposta pela Fazenda Nacional.

3. Recurso Especial não conhecido.