Concurso público · Servidora portadora de obesidade mórbida e níveis pressóricos e dosagens séricas de glicose e colesterol acima do desejado · Irrelevância para o exercício do cargo · Acórdão recorrido fundado em matéria constitu

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E NÍVEIS PRESSÓRICOS E DOSAGENS SÉRICAS DE GLICOSE E COLESTEROL ACIMA DO DESEJADO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA.

1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional, no entanto a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional (arts 3º, IV, 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição Federal e princípios da isonomia e da razoabilidade), em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.

2. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois tem por fundamento a revisão de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a análise de legislação local, vedada por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF.

4. Recurso Especial não conhecido.