PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que, em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se observa efetivamente a participação do associado José Cavalcanti nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.