Servidor público estadual · Lei local contestada em face da lei federal · Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da lei 285/1979 · Exame de legislação estadual

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/1979. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 5º da Lei 9.717/1998, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual

5.109/2007.

2. Assim, a Corte local dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A análise da tese do recorrente - suspensão da Lei Estadual 285/1979 após a vigência da Lei 9.717/1998 - não pode ser enfrentada pelo STJ, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. No que se refere aos consectários legais, o Tribunal de origem entendeu que, "quanto aos juros aplicáveis, serão de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, conforme aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, não se aplicando o art.1°-F da Lei n° 9.494/07, porquanto a ação foi proposta em 19/09/2008, após a vigência do Código Civil, mas antes da incidência da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, devendo, pois, este último dispositivo ser aplicado, consoante entendimento do STJ, somente às ações interpostas a partir de 29/06/2009, portanto, não incidente à espécie, uma vez que a presente ação só foi interposta em 09/02/2007" (fls. 142-143, e-STJ).

6. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos retroativos à referida norma.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei

9.494/1997, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ao caso dos autos.