Embargos declaratórios no recurso especial · Inexistência de vícios

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nestes Aclaratórios, o embargante sustenta que não foi apreciada a ofensa apontada ao art. 535 do CPC/1973. 2. Na verdade, não se verificam na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. 3. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes.

4. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

5. Ademais, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo ora embargante e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.