HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ordem denegada. Pedido formulado às fls. 224/229 prejudicado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não há falar em existência de constrangimento legal quando apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da complexidade da organização criminosa, na qual o acusado exercia papel de relevância (na condição de prefeito, integrava o núcleo político da associação, repassando informações privilegiadas ao comando operacional, permitindo ao bando desenvolver livremente o tráfico ilícito de entorpecentes no município de Japeri/RJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir questão não submetida à Corte a quo, no caso, a concernente à prisão domiciliar.
3. Estando fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública, inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada. Pedido formulado às fls. 224/229 prejudicado.