PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
Recurso Especial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o acordo firmado entre as partes não presume a extinção do direito dos advogados à percepção dos honorários advocatícios decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
3. A análise da alegação da recorrente de que "não há o que executar, VEZ QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO que origine o pagamento de honorários" (fl. 460, e-STJ, grifos no original) demanda reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não provido.