PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. No processo originário, da decisão que aumentou a pena do envolvido, pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, houve a interposição de recursos especial e extraordinário pelo acusado. 2. Em consulta ao site do STF e do sistema desta Corte Superior, verifica-se que o ARE n. 1133908/MG e o AREsp n. 734165/MG, em trâmite nos referidos Tribunais Superiores, transitaram em julgado. 3. Assim, diante do trânsito em julgado do processo principal, resta sem objeto este recurso especial que visava obstar a execução provisória da pena, uma vez que agora somente é cabível a execução definitiva.
4. Agravo regimental não provido.