ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL (EFCB). PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. VÍNCULO CELETISTA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Recurso Especial não provido.
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ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL (EFCB). PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. VÍNCULO CELETISTA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. É entendimento do STJ que o artigo 54 da Lei 9.784/1999 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ, tendo sido reconhecida a decadência administrativa, uma vez que decorridos mais de 20 anos entre a percepção da pensão por morte e a constatação de sua irregularidade, não havendo prova de má-fé da ora recorrida.
3. Recurso Especial não provido.