PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMUNIDADE. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMUNIDADE. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. 2. A questão foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos exclusivamente constitucionais.
3. Não cabe exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
4. Eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.