AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. No caso destes autos, o agravado foi …
AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição.
2. No caso destes autos, o agravado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, sendo que a sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - foi publicada em 25.2.2014. 3. Considerando o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, já transcorreu prazo superior ao legalmente assinalado para a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
4. Agravo regimental não provido.