AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
1. Consoante se observa dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão estadual ora recorrido, a agravante não ventilou a tese, agora defendida, de novidade da prova. A matéria, portanto, não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, quando do exame do recurso integrativo, carecendo do devido prequestionamento e constituindo em indevida inovação recursal.
2. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte Estadual, mediante o exame de provas e contratos, reconheceu a vinculação da agravante como integrante da associação de moradores.
3. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, quando a instância especial fora inaugurada em momento anterior à vigência da nova norma. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.