PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Tendo-se em discussão ameaça proferida contra sobrinha, crime contra mulher da família, é caso de incidência da Lei Maria da Penha, na forma do art. 5º, II, da Lei nº 11340/06 (são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa), a própria existência do fato descabendo enfrentamento na via do habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.