AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do agravado utilizando a mesma motivação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, ocorrendo manifesta ilegalidade e permitindo a revisão da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.