TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
Agravo regimental provido para conhecer o agravo e negar provimento ao Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. (Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015)
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TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para conhecer o agravo e negar provimento ao Recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. (Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015)