ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em relação ao fornecimento de medicamentos por ente público, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo." - Tema 6 e ao "Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" - Tema 500.
2. Assim, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos que tratarão a respeito dos referidos Temas.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.