Fixação de honorários · Sentença proferida na vigência do cpc/73 · Alegação de omissão no acórdão · Inexistente

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em  razão  da  sucumbência  processual,  está sujeito a critérios de valoração  previstos  na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesse sentido: REsp 1662728/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados.