Execução · Prescrição · Termo inicial · Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. NECESSIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp

1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva.

2. No caso, segundo o acórdão recorrido, as informações detidas pelo ente público eram necessárias à liquidação do crédito. Afastada a certeza de que a conta dependia de simples cálculos aritméticos, impossível admitir-se a aplicação do posicionamento fixado no recurso repetitivo, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.