AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES.
Agravo regimental não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por má formação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC de 1973. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.