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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de exame do mérito que não afasta o interesse recursal da parte agravada · Procuração outorgada aos advogados do agravado · 525, i, do cpc de 1973 · Peça obrigatória

Julgado em 09/10/2018 · AgRg no AgRg no REsp 1.396.234 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Luis Felipe Salomão
Rel. Min. Luis Felipe Salomão4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não provido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do mérito do agravo de instrumento, por si …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. ART. 525, I, DO CPC DE 1973. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por má formação.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC de 1973. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201302531402, publicação em 15/10/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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