TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja observada a prescrição decenal.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja observada a prescrição decenal.