AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO INDICADO COMO PARADIGMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO INDICADO COMO PARADIGMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o disposto nos arts. 255, parágrafos 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, no recurso de embargos de divergência, faz-se necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos apresentados como paradigmas.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de similitude fática entre os acórdãos postos a confronto, caracterizando o recurso como manifestamente incabível.
3. Ademais, "os embargos de divergência não se prestam para correção de eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso ordinário fosse."(AgRg nos EAg 1279318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/03/2013) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.