PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. A Corte de origem pontuou as particularidades do caso, especialmente o fato de que trata-se de uma ação penal instaurada em face de setenta e cinco acusados, sendo natural que a realização da citação de todos os réus e intimação para a apresentação das suas respectivas respostas à acusação demande tempo superior aos exíguos 10 dias previstos no artigo 406 do Código de Processo Penal, inclusive os recorrentes possuem advogados distintos. Através de consulta junto ao sítio eletrônico do TJRJ (proc. n.0433104-90.2012.8.19.0001), observa-se que feito segue tramitação regular, com a juntada de cartas precatórias.
3. Não se verifica, portanto, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário.
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.