PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
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PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ADMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
1 - Não conhecidos os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o prazo do agravo regimental não foi interrompido, daí porque, interposto este após cinco dias corridos, forçoso é reconhecer a sua intempestividade.
2 - Agravo não conhecido com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado da primeva decisão que não admitiu o recurso extraordinário.