PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC/1973. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS.
Agravo interno não provido.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 515, CAPUT, CPC/1973. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N. 10.352/2001. INTRODUÇÃO DO § 3º DO ART. 515. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Tribunal pode no julgamento da apelação, após a cassação da sentença, analisar as matérias de direito referentes ao mérito desde que não dependam de dilação probatória e que estejam aptas ao julgamento.
2. Agravo interno não provido.