DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sede de Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, em que não há prévia fixação de honorários sucumbenciais.
2. Agravo interno não provido.