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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público · Enunciado administrativo 3/stj

Julgado em 25/09/2018 · AgInt no AREsp 1.323.682 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell Marques2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sede de Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, em que não há prévia fixação de honorários sucumbenciais. 2. Agravo interno não …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sede de Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, em que não há prévia fixação de honorários sucumbenciais.

2. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201801690088, publicação em 03/10/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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