AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE CONFERÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE CONFERÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que os atos administrativos, dentre os quais se enquadram os de emitir certidões, têm como atributos as presunções de legitimidade e de veracidade, o que desobriga, como regra, o Poder Público de verificar se as certidões, de fato, são verdadeiras. Precedentes.
3. No caso dos autos, a falsidade das certidões não foi facilmente identificada, tanto que as alterações contratuais foram arquivadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, e, portanto, inegável sua potencialidade lesiva.
4. Agravo regimental desprovido.