PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR SÚMULA 7/STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOB DEPÓSITO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR SÚMULA 7/STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOB DEPÓSITO.
1. Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão.
2. Para afastar tais fundamentos, a fim de analisar a suscitada regularidade da apreensão do veículo, seria necessário reexaminar os elementos de prova utilizados pela instância a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.