PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. ART. 366 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.
In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. Sendo assim, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente em 27/08/2018 (segunda-feira, fl. 108). O decurso do prazo legal teve início em 28/08/2018 (terça-feira) e expirou no dia 06/09/2018 (quinta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 10/09/2018 (fl. 111), fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. ART. 366 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. I - "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgInt no AREsp n. 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2017). II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. Sendo assim, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente em 27/08/2018 (segunda-feira, fl. 108). O decurso do prazo legal teve início em 28/08/2018 (terça-feira) e expirou no dia 06/09/2018 (quinta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 10/09/2018 (fl. 111), fora, portanto, do prazo legal. Agravo regimental não conhecido.