Execução penal · Pena restritiva de direito · Ausência de trânsito em julgado · Cumprimento provisório

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 964246, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção de inocência. Precedentes.

2. Este Superior Tribunal de Justiça, embora tenha adotado o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, interpretando o teor do art. 147 da LEP, entendeu inexistir a possibilidade de extensão do novo posicionamento às reprimendas restritivas de direito, as quais ainda necessitam do efetivo trânsito em julgado para a determinação de seu pronto cumprimento. Precedentes.

3. In casu, inexistindo o trânsito em julgado da condenação imposta ao recorrido, descabe afirmar a possibilidade de determinação do cumprimento provisório das reprimendas restritivas direito cominadas ao réu antes de declarada a definitividade do édito condenatório.

4. Agravo improvido.