Posse ilegal de munição de uso restrito, receptação e associação criminosa · Prisão preventiva · Fundamentação · Gravidade abstrata

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. RECORRENTE PRIMÁRIA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. Caso em que o decreto prisional considerou apenas o fato de que a recorrente e outra acusada, primárias, estariam envolvidas em "delitos de relevante gravidade", sem indicar dado concreto revelando periculosidade e a efetiva necessidade da medida extrema. A segregação cautelar mantida apenas em razão da gravidade abstrata dos crimes imputados - posse de munição de uso restrito, receptação, associação criminosa. Situação fática e processual símiles. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para revogar a prisão preventiva da recorrente, com extensão ISABELA GOMES GONTIJO, mediante da aplicação de medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiverem presas.