RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA NESSE PONTO.
Recurso em habeas corpus parcialmente provido, apenas para fixar à recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA NESSE PONTO.
1. Apontados elementos concretos que evidenciam a elevada danosidade da ação delituosa praticada e uma maior irradiação dos resultados decorrentes do ilícito perpetrado pela recorrente, inviável a redução da pena-base ao mínimo legalmente previsto, como pretendido. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESFAVORABILIDADE DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRIME NÃO HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Tendo a pena sido dosada definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo cometimento de crime não hediondo, sendo a recorrente primária e presente apenas uma circunstância judicial desfavorável (consequências do delito), há de ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da sanção reclusiva, pois é o que se mostra mais adequado no caso concreto.
2. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, apenas para fixar à recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.