Impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança · Execução provisória · Ausência de negativa da prestação jurisdicional · Discussão sobre cálculo e mérito

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO E MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.183.474/DF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A desconstituição das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 3. "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)".

4. Agravo interno a que se nega provimento, com outros fundamentos.