ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
1. Conforme entendimento desta Corte, somente o agravo interno na origem se presta ao exaurimento da instância, ainda que os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática sejam julgados de forma colegiada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.