PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A questão nos autos se refere aos juros aplicados à restituição de valores percebidos por servidor público, a título de provento, quando em acúmulo de funções com carga horária incompatível.
2. Em casos tais, os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.