AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DA ORA RECORRENTE DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
Agravo interno desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DA ORA RECORRENTE DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DA ORA RECORRENTE DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp
1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014).
2. Agravo interno desprovido.