HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM MENÇÃO A DELITO DIVERSO DO IMPUTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM MENÇÃO A DELITO DIVERSO DO IMPUTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, fato é que constam da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentos relativos a outro delito que não o supostamente imputado ao agente, o que é inadmissível.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente.