RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, DO CP, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ANVISA). TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A", VENDIDA SOB O NOME COMERCIAL FINE TOX. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO, POR SE ENTENDER ATÍPICA A CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO.
Recurso especial provido, para restabelecer a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 273, § 2º, do Código Penal.
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RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, DO CP, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ANVISA). TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A", VENDIDA SOB O NOME COMERCIAL FINE TOX. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO, POR SE ENTENDER ATÍPICA A CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO.
1. Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
2. Para a configuração do delito do art. 273 do Código Penal, basta a comprovação de que a aquisição da substância ou do produto ocorreu de forma clandestina, tal como na espécie, impossibilitando a averiguação acerca da segurança e da eficácia da substância (no caso, da toxina botulínica do tipo "A", vendida sob o nome comercial Fine Tox).
3. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 273, § 2º, do Código Penal.