Sistema financeiro habitacional · Demora na baixa do gravame · Danos morais · Rediscussão de valores

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE VALORES. QUANTUM FIXADO NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte é no sentido de que a pretensão de majorar ou reduzir o valor da indenização a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo este entendimento relativizado quando o quantum é fixado em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, não há excepcionalidade, pois o montante fixado não de mostra irrisório, logo, a pretensão de majorar a indenização encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que, na hipótese de configuração de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O eg. Tribunal a quo assentou que não houve comprovação dos pretendidos danos materiais. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.