A Terceira Turma do STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento no qual se alegava valor excessivo das astreintes e ofensa ao art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. A Turma aplicou a Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores foram insuficientes, não houve causa decidida e não se alegou ofensa ao art. 535 do CPC. (STJ · 06/10/2011.)
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Liberar 24h grátis →O caso chegou ao STJ por agravo regimental em agravo de instrumento, ligado a recurso especial que questionava o valor das astreintes, tido como excessivo, com base em suposta ofensa ao art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. A ementa, limitada ao cabeçalho, não informa o valor da multa nem o que decidiram as instâncias anteriores.
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, identificou a falta de prequestionamento da matéria e aplicou a Súmula 211/STJ. Segundo a ementa, os embargos de declaração opostos com finalidade prequestionadora foram insuficientes, não houve causa decidida sobre o ponto e não houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Com isso, o agravo regimental não foi provido.
Para a advocacia cível, o acórdão lembra que a simples oposição de embargos de declaração não basta para levar ao STJ a discussão sobre o valor das astreintes, e que a ementa aponta também a ausência de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC entre as razões do insucesso.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. OFENSA AO ART. 461, §§4º E 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. - Agravo regimental não …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. OFENSA AO ART. 461, §§4º E 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. - Agravo regimental não provido.