PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
Agravo interno provido para julgamento do agravo em recurso especial.
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PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (art. 485 do CPC/73) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que, para que prospere a ação rescisória, é necessário que a interpretação dada pela decisão rescindenda viole dispositivo legal em sua literalidade, não bastando que o acórdão rescindendo eleja uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que esta não seja a melhor). Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Comprovado o ataque aos fundamentos no agravo em recurso especial é de rigor o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial. III - Agravo interno provido para julgamento do agravo em recurso especial.